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Compete E-commerce
Incentivo fiscal do Espírito Santo para varejistas que vendem on-line para todo o país a partir do Estado.
O que é
O Compete E-commerce reduz o ICMS das vendas pela internet feitas a partir do Espírito Santo. O objetivo é tornar o comércio eletrônico capixaba mais competitivo no mercado nacional e gerar emprego e renda no Estado.
Benefícios
- Carga efetiva de 1,1% de ICMS nas vendas interestaduais pela internet, para pessoa física ou jurídica.
- Nota fiscal emitida com a alíquota normal: 12% para produtos nacionais e 4% para importados.
- Prazo de fruição até 2032.
Requisitos
- CNPJ no Espírito Santo, que pode ser uma filial, e Inscrição Estadual.
- Pedido de adesão ao Estado; o benefício só pode ser usado após o deferimento.
- Venda das mercadorias a partir do Espírito Santo.
- Não se aplica a empresas do Simples Nacional.
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